EREsp 1831775 - DECISAO

EREsp 1831775 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, não havendo hipótese de confronto de teses apto a autorizar embargos de divergência; adiciona-se a impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas e a ausência de alteração da composição da turma exigida pelo art. 1.043, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: ELEANA ALBERNAZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Omissão Na Fundamentação, Decisão Monocrática Como Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Omissão Na Fundamentação Decisão Monocrática Como Paradigma Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEANA ALBERNAZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Utilização de decisões monocráticas como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Incidência do art. 1.043, § 3º, do CPC (alteração da composição da turma)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, não havendo hipótese de confronto de teses apto a autorizar embargos de divergência; adiciona-se a impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas e a ausência de alteração da composição da turma exigida pelo art. 1.043, §3º, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.