EAREsp 1507172 - DECISAO

EAREsp 1507172 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ); adicionalmente, os paradigmas indicados não são aptos por ausência de alteração de composição da turma e por serem decisões monocráticas.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente (não reúnem condições de serem processados)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Uso De Paradigmas Jurisprudenciais, Decisões Monocráticas
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Uso De Paradigmas Jurisprudenciais Decisões Monocráticas

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284/STF e Súmula 126/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de usar acórdãos da mesma turma como paradigma dependendo de alteração da composição (art. 1.043, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ); adicionalmente, os paradigmas indicados não são aptos por ausência de alteração de composição da turma e por serem decisões monocráticas.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente (não reúnem condições de serem processados)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.