EREsp 1866437 - DECISAO

EREsp 1866437 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o paradigma indicado (AREsp n. 1.487.778/SP) não apreciou o mérito do recurso em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não podendo, portanto, comprovar controvérsia nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; além disso, a alegada divergência sobre a fixação do valor dos honorários constitui diferença casuística, não divergência de teses jurídicas, de modo que os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência face à necessidade de o paradigma ter apreciado o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Efeito da incidência da Súmula 7/STJ sobre a utilização de acórdão como paradigma
  3. 3 Se diferenças casuísticas na fixação de honorários configuram divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o paradigma indicado (AREsp n. 1.487.778/SP) não apreciou o mérito do recurso em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não podendo, portanto, comprovar controvérsia nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; além disso, a alegada divergência sobre a fixação do valor dos honorários constitui diferença casuística, não divergência de teses jurídicas, de modo que os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.