EREsp 1314517 - DECISAO

EREsp 1314517 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito por incidência da Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, não é cabível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito; aplicou-se, assim, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIJUSFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Antecipação De Tutela Incidental
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Perda De Objeto Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Incidental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIJUSFE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito por incidência da Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, não é cabível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito; aplicou-se, assim, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.