EREsp 1482561 - DECISAO

EREsp 1482561 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, pois o paradigma indicado é decisão monocrática e os embargos de divergência exigem comparação com acórdão de órgão colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ILDO JOAO SALMORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Revaloração Das Provas, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência, Decisão Monocrática Vs Colegiada
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Revaloração Das Provas Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência Decisão Monocrática Vs Colegiada

Case Brief

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Parties

ILDO JOAO SALMORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de paradigma constituído por acórdão colegiado para fins de embargos de divergência
  3. 3 Limites do controle sobre revaloração das provas em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, pois o paradigma indicado é decisão monocrática e os embargos de divergência exigem comparação com acórdão de órgão colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento)
  • Publique-se