EREsp 1882165 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, tendo-se verificado a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 282 e 356/STF, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LORENA GONCALVES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

LORENA GONCALVES DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 282 e 356/STF impedindo a análise do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar dos embargos e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, tendo-se verificado a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 282 e 356/STF, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.