EREsp 1877084 - DECISAO

EREsp 1877084 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo-se declarado a impossibilidade de analisar o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há acórdão de mérito que permita demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: AGNALDO PERUGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

AGNALDO PERUGINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito ou a controvérsia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 alegada divergência com REsp n. 1.294.281/RJ quanto à ausência de justa causa para ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo-se declarado a impossibilidade de analisar o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há acórdão de mérito que permita demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.