EREsp 1328006 - ACORDAO

EREsp 1328006 - ACORDAO

Como o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, tendo aplicado regras de admissibilidade (Súmula 182/STJ), não é possível, por força da Súmula 315/STJ por analogia, revisar questões de técnicas de conhecimento em embargos de divergência; assim, o agravo interno que buscava afastar o indeferimento liminar deve ser negado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: BRASIL TELECOM S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Técnicas De Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Técnicas De Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj Execução Fiscal +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Possibilidade de revisar, em embargos de divergência, aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 315 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, tendo aplicado regras de admissibilidade (Súmula 182/STJ), não é possível, por força da Súmula 315/STJ por analogia, revisar questões de técnicas de conhecimento em embargos de divergência; assim, o agravo interno que buscava afastar o indeferimento liminar deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência