EAREsp 1584248 - ACORDAO

EAREsp 1584248 - ACORDAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ e as hipóteses de cabimento do art. 1.043 do CPC/2015 não se verificam; ademais, não é admitida utilização de acórdão de ação constitucional como paradigma, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e declarado manifestamente improcedente, com aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCIDIR DOMINGOS NEGRETTO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIDIR DOMINGOS NEGRETTO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdão proferido em ação constitucional (habeas corpus etc.) como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ e as hipóteses de cabimento do art. 1.043 do CPC/2015 não se verificam; ademais, não é admitida utilização de acórdão de ação constitucional como paradigma, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e declarado manifestamente improcedente, com aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.