EAREsp 1610413 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são admissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF) e os paradigmas apontados não apresentam similitude fático-processual com o acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 315 do STJ; assim, mantém-se o indeferimento liminar dos embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A; AGRAVADO: BRASFRUIT EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA; AGRAVADO: HARESH PRITAMDAS MOHANANI; AGRAVADO: MEENA HARESH MOHANANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Conhecimento, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Conhecimento Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVANTE

BRASFRUIT EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

AGRAVADO

HARESH PRITAMDAS MOHANANI

AGRAVADO

MEENA HARESH MOHANANI

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 ausência de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211 do STJ; 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são admissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF) e os paradigmas apontados não apresentam similitude fático-processual com o acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 315 do STJ; assim, mantém-se o indeferimento liminar dos embargos e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma; Publique-se. Intimem-se.