EAREsp 1799056 - DECISAO

EAREsp 1799056 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram processados por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e, não obstante a intimação para regularização, a parte permaneceu inerte, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: LUCAS CESAR PEDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (arts. 1.043 Cpc) / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Preparo
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Preparo Custas Admissibilidade

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Parties

LUCAS CESAR PEDRON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (arts. 1.043 Cpc) / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 omissão do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) como óbice à tramitação dos embargos de divergência
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e, não obstante a intimação para regularização, a parte permaneceu inerte, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.