EAREsp 1679792 - DECISAO

EAREsp 1679792 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não foi apreciado o mérito do recurso especial, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefinidos Liminarmente (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Cabimento Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefinidos Liminarmente (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como causa de não análise do mérito
  3. 3 previsão da Súmula 315/STJ sobre impossibilidade de embargos de divergência nesse contexto

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não foi apreciado o mérito do recurso especial, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.