EREsp 1870757 - DECISAO

EREsp 1870757 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ) e o embargante não cumpriu as exigências técnicas para demonstrar o dissídio (não juntou cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVICOS DO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO CEARA - SINDIENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Requisitos Formais De Demonstração Do Dissídio, Repositório De Jurisprudência, Enunciado Normativo N.6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Requisitos Formais De Demonstração Do Dissídio Repositório De Jurisprudência Enunciado Normativo N.6/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVICOS DO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO CEARA - SINDIENERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial (art. 1.043, §4º CPC e art.266, §4º RI-STJ)
  3. 3 Impossibilidade de abertura de prazo para saneamento de vício substancial (art. 932, parágrafo único e Enunciado Normativo n.6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ) e o embargante não cumpriu as exigências técnicas para demonstrar o dissídio (não juntou cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.