EAREsp 1143790 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque são manifestamente intempestivos (protocolados em 25/05/2020 após o termo inicial e final do prazo), não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e a concessão da gratuidade de justiça não retroage para validar ato processual pretérito; ademais, eventual necessidade de alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Ação De Prestação De Contas / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Tempestividade, Gratuidade De Justiça, Prestação De Contas, Honorários De Advocacia, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 tempestividade dos embargos de divergência
- 2 pedido de gratuidade de justiça e ausência de efeitos retroativos
- 3 ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque são manifestamente intempestivos (protocolados em 25/05/2020 após o termo inicial e final do prazo), não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e a concessão da gratuidade de justiça não retroage para validar ato processual pretérito; ademais, eventual necessidade de alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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