EAREsp 1008228 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o agravante não demonstrou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, requisito necessário para configurar divergência apta a autorizar o provimento; assim, mantém-se a decisão agravada e reconhece-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais conforme precedentes e §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Honorários Recursais, Cpc/1973, Cpc/2015, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática E Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Honorários Recursais Cpc/1973 Cpc/2015 Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da súmula 315/STJ à hipótese
  2. 2 Requisito de similitude fática e jurídica para configurar divergência
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em razão de início de novo grau recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o agravante não demonstrou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, requisito necessário para configurar divergência apta a autorizar o provimento; assim, mantém-se a decisão agravada e reconhece-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais conforme precedentes e §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada