EAREsp 1536356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese em que o agravo em recurso especial foi indeferido na fase de admissibilidade por aplicação das Súmulas 315 e 07/STJ, não havendo exame do mérito recursal.

Parties
Agravante: ROSELY GOULART OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 07/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

ROSELY GOULART OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 ausência de exame do mérito do recurso especial por indeferimento na admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese em que o agravo em recurso especial foi indeferido na fase de admissibilidade por aplicação das Súmulas 315 e 07/STJ, não havendo exame do mérito recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.