EAREsp 1637255 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento na instância de origem, não ultrapassando a admissibilidade, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: José Ary Nassiff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Impugnação De Fundamentos De Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Impugnação De Fundamentos De Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

José Ary Nassiff

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar a admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade na origem
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (315, 182 e 83) na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento na instância de origem, não ultrapassando a admissibilidade, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.