EAREsp 1708262 - DECISAO

EAREsp 1708262 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, havendo óbice pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: KETLYN FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Não Conhecimento Por Ausência De Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj Não Conhecimento Por Ausência De Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KETLYN FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de perquirir a situação financeira concreta para desconstituir a presunção de hipossuficiência
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, havendo óbice pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.