EAREsp 1488241 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por não atenderem à exigência técnica do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ: não houve juntada de certidões nem prova adequada dos acórdãos paradigmas, além de inexistir similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravado: CARLOS ALBERTO VOLKWEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.488.241 SC (2019/0107896 9) / Agravo Interno Na Segunda Seção Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Diário Da Justiça Como Órgão De Divulgação, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prova De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Diário Da Justiça Como Órgão De Divulgação +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

CARLOS ALBERTO VOLKWEIS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.488.241 SC (2019/0107896 9) / Agravo Interno Na Segunda Seção Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas
  2. 2 mera citação de ementa e menção ao Diário da Justiça insuficientes para comprovação de dissídio
  3. 3 não cabimento dos embargos de divergência para reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por não atenderem à exigência técnica do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ: não houve juntada de certidões nem prova adequada dos acórdãos paradigmas, além de inexistir similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Nego provimento ao agravo interno