EAREsp 1559043 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito (aplicação da Súmula 182/STJ) e a embargante não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: MARLY BARBOSA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do CPC, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do CPC Súmulas Do STJ

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Parties

MARLY BARBOSA BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer divergência quando aplicada súmula que impede exame do mérito (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito (aplicação da Súmula 182/STJ) e a embargante não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.