EAREsp 1582195 - DECISAO

EAREsp 1582195 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (fundamentado na Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), atraindo a vedação prevista na Súmula 315/STJ, e porque a parte não efetuou o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, requisito objetivo de admissibilidade, motivando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: SEBEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal, Intempestividade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal Intempestividade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SEBEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 efeitos da intempestividade do recurso e sua relação com trânsito em julgado e prazos de outros recursos/ações

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (fundamentado na Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), atraindo a vedação prevista na Súmula 315/STJ, e porque a parte não efetuou o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, requisito objetivo de admissibilidade, motivando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.