EREsp 1867267 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RI/STJ, ao apresentar apenas ementa e trechos do voto paradigma sem o inteiro teor dos acórdãos e sem indicar repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente para fins de comprovação; ademais, o parágrafo único do art. 932/ CPC/2015 não se aplica para sanar vício substancial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais De Demonstração De Divergência, Inadmissibilidade Liminar
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais De Demonstração De Divergência Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação de dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RI/STJ
  2. 2 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RI/STJ, ao apresentar apenas ementa e trechos do voto paradigma sem o inteiro teor dos acórdãos e sem indicar repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente para fins de comprovação; ademais, o parágrafo único do art. 932/ CPC/2015 não se aplica para sanar vício substancial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.