EAREsp 1591223 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento desta via de impugnação, por analogia ao entendimento consolidado na Súmula 315/STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Embargante: COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão, Questões De Ordem Pública, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preclusão Questões De Ordem Pública Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 analogia com a Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento desta via de impugnação, por analogia ao entendimento consolidado na Súmula 315/STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.