EAREsp 1746410 - DECISAO

EAREsp 1746410 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e deixou de analisar o mérito do recurso especial, não é cabível o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Custas Processuais Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo exame do mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e deixou de analisar o mérito do recurso especial, não é cabível o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.