EREsp 1744430 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo-se verificado ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Embargante: Judith de Oliveira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Interno) / Julgamento Na Corte Especial Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Judith de Oliveira Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Interno) / Julgamento Na Corte Especial Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 verificação de violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo-se verificado ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.