EAREsp 1785294 - DECISAO

EAREsp 1785294 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando incabível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a matéria apontada como divergente (art. 535/1.022/619) exige análise casuística, inexistindo dissídio jurisprudencial demonstrado.

Parties
Embargante: GIOVANNI WESTERLON MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão De Fundamentação, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão De Fundamentação Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANNI WESTERLON MATOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadequação de embargos de divergência para confrontar decisões que interpretem art. 535 do CPC/1973, art. 1.022 do CPC/2015 e art. 619 do CPP por diferenças fático-processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando incabível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a matéria apontada como divergente (art. 535/1.022/619) exige análise casuística, inexistindo dissídio jurisprudencial demonstrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.