EREsp 1279507 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência desta Corte firmada no mesmo sentido do acórdão embargado e inexistindo divergência atual demonstrada entre o acórdão embargado e o paradigma, o relator, com fundamento no art. 266, § 3º do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal, pode indeferir monocraticamente os embargos de divergência mesmo que estes tenham sido inicialmente admitidos; aplicando-se a Súmula n.º 168 do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA SARTORI; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Súmula N.º 168 Do STJ, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Sustentação Oral, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Indeferimento Liminar Súmula N.º 168 Do STJ +4 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA SARTORI

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência após prévia admissão e possibilidade de indeferimento monocrático pelo relator
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 168 do STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência está firmada)
  3. 3 Se houve reformatio in pejus em razão de alteração de fundamentação na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte firmada no mesmo sentido do acórdão embargado e inexistindo divergência atual demonstrada entre o acórdão embargado e o paradigma, o relator, com fundamento no art. 266, § 3º do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal, pode indeferir monocraticamente os embargos de divergência mesmo que estes tenham sido inicialmente admitidos; aplicando-se a Súmula n.º 168 do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator