EAREsp 1439618 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o paradigma indicado (REsp n. 1.108.383/RS) não apreciou o mérito, tendo o julgamento se assentado na incidência de súmulas, e portanto não pode comprovar controvérsia para fins do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 efeito da não apreciação do mérito pelo paradigma sobre a viabilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o paradigma indicado (REsp n. 1.108.383/RS) não apreciou o mérito, tendo o julgamento se assentado na incidência de súmulas, e portanto não pode comprovar controvérsia para fins do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.