EAREsp 1743663 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não é cabível a via dos embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial. Ademais, as matérias suscitadas (art. 485, §1º, IV, CPC e art. 619 do CPP) são de solução casuística e demandam análise fática individualizada, não ensejando dissídio jurisprudencial apto a fundamento de embargos de divergência. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ANDRE YUITI HAYAMA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRE YUITI HAYAMA RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Impedimento de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadequação de embargos de divergência para questões que dependem de análise fático-probatória e para discussão com base no art. 485, §1º, IV, CPC e art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não é cabível a via dos embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial. Ademais, as matérias suscitadas (art. 485, §1º, IV, CPC e art. 619 do CPP) são de solução casuística e demandam análise fática individualizada, não ensejando dissídio jurisprudencial apto a fundamento de embargos de divergência. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.