EAREsp 1768919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão apontado como paradigma foi proferido em habeas corpus e, segundo jurisprudência do STJ, acórdãos de ações constitucionais não são aptos a configurar divergência para fins de embargos de divergência; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que, por força da Súmula 315, torna inviável a interposição de embargos de divergência.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BEZERRA DO VALE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus (paradigma), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Direito Processual Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus (paradigma) Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ

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Parties

RAIMUNDO BEZERRA DO VALE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de comprovação de divergência por meio de acórdãos de habeas corpus
  3. 3 Efeito das Súmulas 182 e 315 do STJ na análise do recurso especial e dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão apontado como paradigma foi proferido em habeas corpus e, segundo jurisprudência do STJ, acórdãos de ações constitucionais não são aptos a configurar divergência para fins de embargos de divergência; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que, por força da Súmula 315, torna inviável a interposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 696-701 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência