EREsp 1871201 - DECISAO

EREsp 1871201 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), e porque, dada a ausência de similitude fática, o recurso uniformizador não serve para reexaminar suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 ou do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FORTALISBOA PROMOCAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, CPC, Omissão E Art. 1.022 CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, CPC Omissão E Art. 1.022 CPC Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

FORTALISBOA PROMOCAO IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 competência dos embargos de divergência para examinar suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), e porque, dada a ausência de similitude fática, o recurso uniformizador não serve para reexaminar suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 ou do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.