EAREsp 1743113 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não terem sido instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, não havendo preparo tempestivo, o que autoriza o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FABIO VENICIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Preparo
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIO VENICIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 impossibilidade de processamento por falta de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não terem sido instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, não havendo preparo tempestivo, o que autoriza o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de preparo.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.
  • Majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.