EAREsp 1759527 - DECISAO

EAREsp 1759527 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que impede a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: AUGUSTO MOURA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO MOURA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência na hipótese em que não foi julgado o mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que impede a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.