EREsp 1896791 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma; o Diário da Justiça não substitui repositório oficial; tratou‑se de vício substancial que não pode ser regularizado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 impossibilidade de regularização de vício substancial por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma; o Diário da Justiça não substitui repositório oficial; tratou‑se de vício substancial que não pode ser regularizado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.