EAREsp 1770875 - DECISAO

EAREsp 1770875 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: AVAÍ FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

AVAÍ FUTEBOL CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de impossibilidade de conhecer o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.