EREsp 1826520 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, portanto, não se verifica hipótese de divergência passível de exame nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BOY BRASIL COMERCIO DO VESTUARIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Astreintes, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Astreintes Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

BOY BRASIL COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF que impede a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, portanto, não se verifica hipótese de divergência passível de exame nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.