AREsp 1225885 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque a jurisprudência do STJ veda a indicação de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas para fins de embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DA PAZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Conflito De Competência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Paradigmas

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DA PAZ DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigma
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência e pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque a jurisprudência do STJ veda a indicação de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência