REsp 1850511 - DECISAO

REsp 1850511 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou certidões e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando-se a transcrever ementas/indicar Diário Oficial) e indicou acórdãos de ações constitucionais que não são aptos a servir como paradigmas, tornando o recurso inexaurível e não processável nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PAULO MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Acórdãos Paradigmas, Ações Constitucionais Como Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Acórdãos Paradigmas Ações Constitucionais Como Paradigmas

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Parties

PAULO MATIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos originários e de ações constitucionais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou certidões e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando-se a transcrever ementas/indicar Diário Oficial) e indicou acórdãos de ações constitucionais que não são aptos a servir como paradigmas, tornando o recurso inexaurível e não processável nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.