Pet 14616 - DECISAO

Pet 14616 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois não foram devidamente preparados (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e não indicaram nem juntaram os acórdãos paradigmas necessários para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, bem como por entendimento de que a isenção de custas aplicável a certos atos no processo penal não alcança os embargos de divergência.

Parties
Embargante: DIEGO HONORIO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de preparo e de indicação/juntada de paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Preparo E Custas Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HONORIO PERES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento de custas/preparo
  2. 2 não indicação/juntada de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 inaplicabilidade de isenção de custas prevista para processos penais aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois não foram devidamente preparados (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e não indicaram nem juntaram os acórdãos paradigmas necessários para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, bem como por entendimento de que a isenção de custas aplicável a certos atos no processo penal não alcança os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de preparo e de indicação/juntada de paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.