Pet 14136 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos por ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento) e pela não regularização do vício no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção; ademais, o recurso não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, e embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão prolatado em embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso deserto por ausência de preparo
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo (custas), Deserção, Comprovação De Divergência (art. 1.043, § 4º Cpc), Cabimento Dos Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo (custas) Deserção Comprovação De Divergência (art. 1.043, § 4º Cpc) Cabimento Dos Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e deserção do recurso
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento) e pela não regularização do vício no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção; ademais, o recurso não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, e embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão prolatado em embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso deserto por ausência de preparo

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se