EREsp 1849766 - DECISAO

EREsp 1849766 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial, o que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os acórdãos apontados como paradigmas eram inadmissíveis por serem decisões em habeas corpus ou por não preencherem o requisito de alteração da composição da turma previsto no art. 1.043, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA; Embargante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos por JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA e por MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALBUQUERQUE
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.043 Do CPC, Parâmetros De Paradigma (habeas Corpus), Súmulas 284/stf E 315/stj, Reformatio in Pejus
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.043 Do CPC Parâmetros De Paradigma (habeas Corpus) Súmulas 284/stf E 315/stj Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA

Embargante

MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilizar acórdãos da mesma turma como paradigma sem alteração da composição (art. 1.043, §3º, CPC)
  3. 3 admissibilidade de julgados em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial, o que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os acórdãos apontados como paradigmas eram inadmissíveis por serem decisões em habeas corpus ou por não preencherem o requisito de alteração da composição da turma previsto no art. 1.043, §3º, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos por JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA e por MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALBUQUERQUE

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos por JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA e por MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c.c. art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.