EAREsp 1590865 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo, portanto, vedada a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado, ICMS, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Substituição Tributária Margem De Valor Agregado +2 more

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Parties

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 eficácia das Súmulas 7/STJ e 280/STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo, portanto, vedada a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.