EAREsp 1691576 - DECISAO

EAREsp 1691576 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não haver juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial; tal omissão constitui vício substancial insuscetível de complementação pelo prazo do art. 932, sendo, portanto, improcedente o recurso, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: TRAVIX VITÓRIA TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS DE APOIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRAVIX VITÓRIA TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS DE APOIO LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Diário da Justiça não configura repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 impossibilidade de saneamento por prazo (vício substancial) em face do art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não haver juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial; tal omissão constitui vício substancial insuscetível de complementação pelo prazo do art. 932, sendo, portanto, improcedente o recurso, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.