EAREsp 1564982 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; assim,...

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Parties
Embargante: CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; assim, faltam condições de processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.