EAREsp 1633901 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula 315/STJ, não se admitem embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: BENEDICTO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Do Recurso Súmulas

Case Brief

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Parties

BENEDICTO MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por força da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula 315/STJ, não se admitem embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.