EAREsp 1641405 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da falta de impugnação específica, tornando incabível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARQUES E CAETANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Afastamento Das Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Jurisprudência Embargos De Divergência Súmula 315/stj Impugnação Específica Honorários Recursais Afastamento Das Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARQUES E CAETANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Alegada divergência com REsp n. 1.557.625/RS acerca do afastamento das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da falta de impugnação específica, tornando incabível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a eventual concessão da gratuidade de justiça