EAREsp 1620841 - DECISAO

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Os embargos são indevidos por falta de condição de processamento porque o paradigma indicado é acórdão de mandado de segurança (ação constitucional), não admitido como paradigma em embargos de divergência segundo o art. 1.043, § 1º, do CPC e normas regimentais do STJ, e porque não se podem indicar novos precedentes em agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Teoria Dos Motivos Determinantes, Paradigma Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Divergência Teoria Dos Motivos Determinantes Paradigma Jurisprudencial Preclusão Consumativa Competência Do STJ

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proveniente de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 1º, do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 Possibilidade de indicação de novos precedentes em agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos são indevidos por falta de condição de processamento porque o paradigma indicado é acórdão de mandado de segurança (ação constitucional), não admitido como paradigma em embargos de divergência segundo o art. 1.043, § 1º, do CPC e normas regimentais do STJ, e porque não se podem indicar novos precedentes em agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.