EAREsp 1666978 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, não admite confronto em embargos de divergência dada a ausência de similitude fático-jurídica e a necessidade de exame casuístico; assim, não há tese uniforme a ser confrontada, razão pela qual não se reúnem condições de processamento, nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/2015), Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Por Ausência De Similitude Fático Jurídica, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V; Art. 266 C), Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/2015) Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade Por Ausência De Similitude Fático Jurídica Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V; Art. 266 C) +1 more

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para confronto em embargos de divergência
  3. 3 verificação de omissão ou deficiência de fundamentação exige exame casuístico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, não admite confronto em embargos de divergência dada a ausência de similitude fático-jurídica e a necessidade de exame casuístico; assim, não há tese uniforme a ser confrontada, razão pela qual não se reúnem condições de processamento, nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se