EAREsp 1593355 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicaram repositório oficial, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: AIRES OLIVEIRA CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Enunciado Administrativo N. 6/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

AIRES OLIVEIRA CARDOSO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 inadequação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicaram repositório oficial, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.