EREsp 1879418 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno (ausência do inteiro teor do acórdão paradigmático e certidão), o Diário Oficial não substitui repositório oficial, o parágrafo único do art. 932 não se aplica a vício substancial, e ainda porque embargos não são cabíveis para discutir meras diferenças casuísticas na fixação do valor de honorários advocatícios.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se o Diário da Justiça eletrônico constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno (ausência do inteiro teor do acórdão paradigmático e certidão), o Diário Oficial não substitui repositório oficial, o parágrafo único do art. 932 não se aplica a vício substancial, e ainda porque embargos não são cabíveis para discutir meras diferenças casuísticas na fixação do valor de honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.